Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

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O curso - Estudo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei nº 13.019/2014) tem como finalidade ajudar gestores, assessores e técnicos de governo a operacionalizar a Lei em diversos órgãos públicos, especialmente, municípios (administração direta e indireta (autarquia/fundações). Para as Organizações da Sociedade Civil, seus dirigentes e colaboradores que celebram parcerias com o governo, tem como objetivo apresentar os procedimentos internos de organização e participação de chamamento publico, bem como os familiarizar com os documentos do procedimento de celebração de parcerias. Objetivos Capacitar profissionais de diversas áreas para atuar na operacionalização da Lei , assim como capacitar as OSCs que celebram parcerias com órgãos públicos, apresentando os procedimentos da administração pública e os modelos dos documentos. a) Desenvolver habilidades para implementação da Lei 13.019/14 com ênfase na prática. b) Apresentar os diversos campos de trabalho. c) Direcionar o desenvolvimento da regulamentação local da Lei. d) Desenvolver o conhecimento em gerenciamento e prestação de contas das parcerias. e) Apresentar e direcionar o desenvolvimento de todos documentos.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 2.1 ESTADO SUBSIDIÁRIO 2.2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL 3 O TERCEIRO SETOR 3.1 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 3.2 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPS) 3.3 O “SISTEMA S” 4 O MARCO REGULATÓRIO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) – LEI Nº 13.019/2014. 4.1 INTRODUÇÃO 4.2 ABRANGÊNCIA FEDERATIVA 4.3 APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.019/14 ÀS ENTIDADES PRIVADAS E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4.4 PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICADOS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 4.7 O CHAMAMENTO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE SELEÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL 4.7.1 Exceções à realização do Chamamento Público 4.7.2 Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) 4.7.3 Termo de Colaboração e Termo de Fomento. 4.7.4 Atuação em Rede das Organizações da Sociedade Civil. 4.7.5 Contratações realizadas pelas organizações da sociedade civil (OSCs) 4.7.6 Liberação, Movimentação e Aplicação dos Recursos Financeiros 4.7.7 Monitoramento e Avaliação do Desempenho da OSC 4.7.8 Obrigações do Gestor 4.7.9 Prestação de Contas 4.7.10 Responsabilidades e Sanções 5 DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI Nº 13.019/2014